Descrição:
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
Atendimento:
# Cível e Família: Atendimento pela Central de Relacionamento com o Cidadão: 0800-773-4340 (Segunda à sexta, das 8h às 20h) |
